O cigarro no banco dos réus – por Bruno Fagali

Os advogados Bruno Fagali e Lucas Pedroso da Fagali Advocacia escreveram juntos um artigo a respeito do cigarro, tratando do tema no âmbito judicial. No Brasil, os aditivos foram o tema, enquanto nos EUA, foi a publicidade.

No Brasil, os aditivos

Uma delas refere-se ao julgamento no STF a respeito dos aditivos. O órgão retomou a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.874 da CNI, baseada no art. 7º, XV da Lei 9.782/1999 que prevê a proibição da fabricação, importação, armazenagem e distribuição de cigarros com sabor. A questão se vale do risco iminente à saúde, reporta Lucas Pedroso e Bruno Fagali.

Além da ADI, está em trâmite a RDC 14/2012 que proíbe os aditivos em cigarros, tornando o Brasil, o primeiro do mundo a ter uma legislação acerca desse tipo de produto. Fagali ressalta que essa RDC teve grande apoio popular, contudo o STF deferiu contra a medida da CNI, suspendendo sua eficácia, uma vez que a RDC 12/2012 não teria considerado o real contexto do mercado de cigarro. Em outras palavras a proibição aumentaria o contrabando de cigarros.

Nesse contexto a Anvisa detém a competência para as sustentações da CNI. A ação conta com muitos amici curiaes que poderão ser levados em conta em juízo, contudo nenhum voto foi proferido.

Nos Estados Unidos, os anúncios

Em terras norte-americanas a discussão não gira em torno de aditivos, nem mesmo a competência dos órgãos reguladores, mas sim a diminuição do consumo do tabaco pela população. Iniciou-se no fim de 2017 uma campanha publicitária para conscientização dos riscos do fumo.

A campanha se dá pelo cumprimento de ação judicial que determinou que as quatro maiores fabricantes de cigarros dos EUA realizassem uma ampla e abrangente campanha publicitária antitabagista a ser veiculada em diferentes meios comunicação. TV, jornais, internet, entre outros canais divulgaram a campanha, conforme determinado pelo Poder Judiciário.

Todas as mensagens da campanha devem iniciar com a frase “O Tribunal Federal determinou a Philip Morris USA, Lorillard, R.J. Reynolds Tobacco e Atria que realizassem esta declaração sobre”.

A campanha abrange cinco categorias. Cada uma apresentam uma abordagem diferente: efeitos a saúde; vício em nicotina; falta de benefícios a saúde; manipulação do design do cigarro e efeitos a saúde do fumante passivo.

Entre as frases obrigatórias da, o advogado Bruno Fagali destaca:

Fumar mata, em média, 1.200 americanos por dia.

Alguns acontecimentos foram fundamentais para a criação da campanha, dos quais é possível destacar:

O governo Clinton, em 1999 abriu uma ação contra as principais fabricantes de cigarro da América do Norte com intuito de ressarcir o Estado pelos danos causados pelo tabaco, sobretudo pelos tratamentos oferecidos pelo governo para as vítimas do consumo do tabaco. A alegação foi que as empresas se omitem quanto aos efeitos do cigarro.

Em 2006 a ação (United States v. Phillip Morris) foi julgada pela primeira vez. Nele a juíza federal Gladys Kessler considerou as empresas culpadas. A magistrada afirmou que as companhias enganaram os americanos sobre os efeitos devastadores do tabaco e a punição foi a criação da ampla campanha publicitária com declarações corretivas acerca dos efeitos adversos.

 

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